AREsp 2715644 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo sido juntada procuração cuja outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.