AREsp 2729098 - DECISAO

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Em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e da não regularização após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e da não regularização após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.