AREsp 2625230 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento dando poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar o vício após intimação (preclusão), sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DOUGLAS PERROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Preclusão, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Preclusão Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PERROTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento em recurso especial
  3. 3 Sanabilidade do vício de representação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento dando poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar o vício após intimação (preclusão), sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam‑se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).