AREsp 2657527 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos ao tempo da interposição, foi intimada a parte para sanar o vício e a documentação juntada posteriormente é datada em momento posterior à interposição, o que, segundo entendimento consolidado e Súmula 115/STJ, não saneia o vício, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Embargos De Declaração, Intimação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos ao tempo da interposição, foi intimada a parte para sanar o vício e a documentação juntada posteriormente é datada em momento posterior à interposição, o que, segundo entendimento consolidado e Súmula 115/STJ, não saneia o vício, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)