AREsp 2638278 - DECISAO

AREsp 2638278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de juntada, nos autos onde o recurso foi interposto, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; tendo sido a parte regularmente intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, a inércia produziu preclusão, sendo também inviável o aproveitamento de procuração existente em autos distintos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015
  3. 3 preclusão pela inércia em regularizar representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de juntada, nos autos onde o recurso foi interposto, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; tendo sido a parte regularmente intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, a inércia produziu preclusão, sendo também inviável o aproveitamento de procuração existente em autos distintos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.