AREsp 2643612 - DECISAO

AREsp 2643612 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (intimação do decisum posterior a 18/3/2016), a parte foi regularmente intimada, nos termos do art. 76, para corrigir a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias e deixou de fazê-lo; a juntada de procuração em autos principais não supre a ausência nos autos onde se pretende interpor o recurso; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, não alcança o STJ; portanto não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, devendo eles ser rejeitados.

Parties
Embargante: WALTER CARLOS DE SOUZA; Embargante: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA; Embargante: WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

WALTER CARLOS DE SOUZA

Embargante

LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularizar representação processual e inércia da parte

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (intimação do decisum posterior a 18/3/2016), a parte foi regularmente intimada, nos termos do art. 76, para corrigir a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias e deixou de fazê-lo; a juntada de procuração em autos principais não supre a ausência nos autos onde se pretende interpor o recurso; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, não alcança o STJ; portanto não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, devendo eles ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa