AREsp 2559197 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias concedido nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015; em razão disso, nos termos da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o recurso é considerado inexistente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRAZIL IN BÚZIOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRAZIL IN BÚZIOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e prazo para saneamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias concedido nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015; em razão disso, nos termos da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o recurso é considerado inexistente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória apresentado às fls. 695/714 (e-STJ)