AREsp 2535204 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o recorrente, apesar de intimado, não regularizou tempestivamente a representação processual mediante a juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, e que a juntada posterior, após o escoamento do prazo, não afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARMANDO NUNES MELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj

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Parties

ARMANDO NUNES MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inexistência do recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não atendimento tempestivo
  3. 3 preclusão temporal em razão de juntada posterior de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o recorrente, apesar de intimado, não regularizou tempestivamente a representação processual mediante a juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, e que a juntada posterior, após o escoamento do prazo, não afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ.