AREsp 2648624 - ACORDAO

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Não havendo nos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do recurso e tendo as procurações juntadas sido outorgadas em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi suprido; diante da intimação para regularização e da ausência de regularização tempestiva aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE PIRES CASTANHO; Agravante: RUBENS ESTEVES PIRES CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRE PIRES CASTANHO

Agravante

RUBENS ESTEVES PIRES CASTANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do instrumento procuratório
  3. 3 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do recurso e tendo as procurações juntadas sido outorgadas em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi suprido; diante da intimação para regularização e da ausência de regularização tempestiva aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos