AREsp 2726908 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em razão de a procuração outorgar poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, sendo esta jurisprudência consolidada pelo STJ e aplicável conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANGELICA RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANGELICA RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga de poderes é posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em razão de a procuração outorgar poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, sendo esta jurisprudência consolidada pelo STJ e aplicável conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...