AREsp 2584879 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimada para regularizar a representação processual dentro do prazo assinalado, apresentou a documentação fora desse prazo, ocorrendo preclusão temporal; por isso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON JOSEPH LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vícios Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vícios Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAYCON JOSEPH LIMA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimada para regularizar a representação processual dentro do prazo assinalado, apresentou a documentação fora desse prazo, ocorrendo preclusão temporal; por isso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.