AREsp 2722642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a petição apresentada para tal (fls. 153/156) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: REGINA MARTINS STORY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

REGINA MARTINS STORY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a petição apresentada para tal (fls. 153/156) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.