AREsp 2627533 - ACORDAO

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A decisão funda-se na ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, na intimação para regularização em 07/05/2024 e na ausência de regularização no prazo, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; a procuração juntada em outros autos não possui eficácia no STJ e a tentativa de juntada fora do prazo encontra-se precludida, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MIANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

CARLOS ROBERTO MIANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e não regularização no prazo
  2. 2 procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não produz efeito no STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, na intimação para regularização em 07/05/2024 e na ausência de regularização no prazo, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; a procuração juntada em outros autos não possui eficácia no STJ e a tentativa de juntada fora do prazo encontra-se precludida, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.