AREsp 2725163 - DECISAO

AREsp 2725163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NILCE FIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preparo, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preparo Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILCE FIORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...