AREsp 2591246 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada procuração válida nos autos nem existindo cadeia completa de substabelecimentos que comprove a regular transmissão de poderes ao subscritor do recurso, e sendo a procuração juntada posterior à data do protocolo do recurso especial (portanto incapaz de sanar o vício), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN MENDES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Execução Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JONATAN MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ quando recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 instrumento de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso especial não supre o vício
  3. 3 ausência de cadeia completa de substabelecimentos impede aferição da regularidade da transmissão de poderes

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada procuração válida nos autos nem existindo cadeia completa de substabelecimentos que comprove a regular transmissão de poderes ao subscritor do recurso, e sendo a procuração juntada posterior à data do protocolo do recurso especial (portanto incapaz de sanar o vício), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.