AREsp 2733599 - DECISAO

AREsp 2733599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização, sendo a petição de fls. 188/191 protocolizada fora do prazo, o que configura preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Regularização Da Representação

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para regularização, sendo a petição de fls. 188/191 protocolizada fora do prazo, o que configura preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.