AREsp 2731214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento da irregularidade e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ sobre a preclusão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo, com ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento da irregularidade e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ sobre a preclusão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...