AREsp 2726904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação processual após intimação, o que enseja a aplicação da Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: AMANDA OLIVEIRA BURNIER GANIMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMANDA OLIVEIRA BURNIER GANIMI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça