AREsp 2734142 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada nos autos
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de suprir vício de representação sem procuração com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...