AREsp 2727362 - DECISAO

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O agravo não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício apesar de regularmente intimada; em decorrência, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER CASSIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER CASSIANO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo.
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso.
  3. 3 Falha em sanar o vício apesar de regular intimação.

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício apesar de regularmente intimada; em decorrência, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.