AREsp 2719181 - DECISAO

AREsp 2719181 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício no prazo após intimação, e a petição apresentada fora do prazo (fls. 223/227) não pode ser conhecida por preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO TAVARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

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Parties

MARCELO TAVARONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício no prazo após intimação, e a petição apresentada fora do prazo (fls. 223/227) não pode ser conhecida por preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça