AREsp 2725230 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento — e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados quando houver previsão, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO PIGNATARO MARUCHE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANGELO PIGNATARO MARUCHE DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Fracasso em sanar vício processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento — e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados quando houver previsão, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.