AREsp 2725373 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não regularizou a representação após intimação, sendo os poderes outorgados em data posterior à interposição, o que enseja a aplicação da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não regularizou a representação após intimação, sendo os poderes outorgados em data posterior à interposição, o que enseja a aplicação da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça