AREsp 2726683 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo concedido e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA DOS SANTOS TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

SILVANA DOS SANTOS TOSTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo concedido e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.