AREsp 2729842 - DECISAO
Por ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, o substabelecimento apresentado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: OUTDOOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
OUTDOOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, o substabelecimento apresentado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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