REsp 2144390 - DECISAO

REsp 2144390 - DECISAO

Havendo ausência de procuração nos autos por ocasião da interposição do recurso especial e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso especial; ademais, não se pode majorar honorários de sucumbência previstos no art. 85, §11 do CPC quando o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: VINICIUS FEITOZA PAES; Recorrido: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Procuração Nos Autos (incidência Da Súmula 115/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Penhora De Salários, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Penhora De Salários Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

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Parties

VINICIUS FEITOZA PAES

Recorrente

JOÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Procuração Nos Autos (incidência Da Súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos por ocasião da interposição do recurso especial e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso especial; ademais, não se pode majorar honorários de sucumbência previstos no art. 85, §11 do CPC quando o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.