AREsp 2684010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; o substabelecimento juntado conferia poderes apenas a outro advogado, e, diante da ausência de representação válida, aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: Jose Fernando Gomes Protazio; Advogada Subscritora: Laís Santos Ferreira; Advogado Substabelecido: Jairon Felipe Rocha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Representação Nos Autos, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Processo Eletrônico Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Representação Nos Autos Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Jose Fernando Gomes Protazio

Agravante/recorrente

Laís Santos Ferreira

Advogada Subscritora

Jairon Felipe Rocha

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 recurso interposto sem procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
2 incidência da Súmula 115/STJ
3 efeitos da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento