AREsp 2708672 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, incorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo indeferido pedido de dilação de prazo.
- Parties
- Recorrente: MIDESOL BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MIDESOL BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Preclusão temporal para saneamento da irregularidade após intimação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, incorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo indeferido pedido de dilação de prazo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Indeferido o pedido de dilação de prazo
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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