AREsp 2729280 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários de 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREISA OLIVEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ANDREISA OLIVEIRA RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários de 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...