AREsp 2732701 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se for o caso, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUSCILENE PIMENTA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatimícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUSCILENE PIMENTA LAGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se for o caso, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.