REsp 2166953 - DECISAO

REsp 2166953 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual não sanada: os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, devendo incidir a Súmula n. 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual não sanada: os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, devendo incidir a Súmula n. 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...