AREsp 2728781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante: UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão Por Irregularidade De Representação
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.