AREsp 2731586 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício no prazo, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: EHSM SUPERMERCADO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
EHSM SUPERMERCADO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal por não sanar o vício no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício no prazo, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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