AREsp 2735429 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado e por não ter sido sanada a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TIAGO DI RESENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TIAGO DI RESENDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado e por não ter sido sanada a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.