AREsp 2738299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso por irregularidade de representação processual não sanada, em razão de a procuração/substabelecimento juntados conferirem poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: NUTRI PAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

NUTRI PAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso
  2. 2 momento da outorga de poderes (procuração anterior à interposição)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por irregularidade de representação processual não sanada, em razão de a procuração/substabelecimento juntados conferirem poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmitir o Recurso Especial).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.