AREsp 2713737 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e da não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; admite-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELLA GASPARIAN CRISCUOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

RAFAELLA GASPARIAN CRISCUOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e da não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; admite-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.