REsp 2166512 - DECISAO

REsp 2166512 - DECISAO

Não conheço do recurso, porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...