AREsp 2730383 - DECISAO

AREsp 2730383 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo concedido (petição protocolada fora do prazo, com preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo concedido (petição protocolada fora do prazo, com preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.