AREsp 2696378 - DECISAO

AREsp 2696378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a ausência de procuração nos autos do STJ ao tempo da interposição dos recursos não foi sanada dentro do prazo legal, e o instrumento juntado posteriormente (com data posterior à interposição) não supre o vício, sendo inaplicável a juntada de procuração constante apenas em autos principais ou incidentais; assim, não se conhece do recurso e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: SVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do STJ ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por instrumento datado posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a ausência de procuração nos autos do STJ ao tempo da interposição dos recursos não foi sanada dentro do prazo legal, e o instrumento juntado posteriormente (com data posterior à interposição) não supre o vício, sendo inaplicável a juntada de procuração constante apenas em autos principais ou incidentais; assim, não se conhece do recurso e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa