AREsp 2732254 - DECISAO

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Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e havendo irregularidade na representação processual, não sanada no prazo apesar de intimação, ocorreu preclusão temporal, sendo incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DE LURDES QUEIROZ MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DE LURDES QUEIROZ MARCOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não sanar vício no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e havendo irregularidade na representação processual, não sanada no prazo apesar de intimação, ocorreu preclusão temporal, sendo incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.