AREsp 2728679 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; constatada irregularidade na representação processual não sanada no prazo (petição de fls. 89/94 protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal); aplicada a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIA DO CARMO CORREA DO IMPERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JULIA DO CARMO CORREA DO IMPERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; constatada irregularidade na representação processual não sanada no prazo (petição de fls. 89/94 protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal); aplicada a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça