AREsp 2689893 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça