AREsp 2732932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização tempestiva da representação processual, vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPRIFORT DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SUPRIFORT DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização de representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de vício não saneado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização tempestiva da representação processual, vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça