AREsp 2626319 - DECISAO

AREsp 2626319 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.