AREsp 2737427 - DECISAO

AREsp 2737427 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DOCTOR SOLUCÕES MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade na representação (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO DOCTOR SOLUCÕES MEDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...