EREsp 1757621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos embargos de divergência; o substabelecimento isolado não regulariza o vício e a apresentação posterior da procuração não convalida a falta por preclusão, incidindo, assim, a Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal Regularização Da Representação

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Parties

FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência
  2. 2 apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual
  3. 3 procuração juntada aos autos de processo conexo ou incidental não afasta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos embargos de divergência; o substabelecimento isolado não regulariza o vício e a apresentação posterior da procuração não convalida a falta por preclusão, incidindo, assim, a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e da incidência da Súmula n. 115 do STJ.