AREsp 2499707 - ACORDAO

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Ausente nos autos procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido regularmente intimada e não suprido o vício no prazo concedido, a Súmula n. 115/STJ impede o conhecimento do recurso e a juntada posterior extemporânea não corrige a deficiência; além disso, não houve prova da nulidade da intimação, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDSON DO NASCIMENTO DINIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão Consumativa, Juntada Extemporânea
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Consumativa Juntada Extemporânea

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Parties

EDSON DO NASCIMENTO DINIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Dever de intimação para regularizar representação processual conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 Ineficácia da juntada posterior extemporânea para suprir a falta de procuração

Ratio Decidendi

Ausente nos autos procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido regularmente intimada e não suprido o vício no prazo concedido, a Súmula n. 115/STJ impede o conhecimento do recurso e a juntada posterior extemporânea não corrige a deficiência; além disso, não houve prova da nulidade da intimação, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno