AREsp 2734854 - DECISAO

AREsp 2734854 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício apesar da intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela falta de regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...