REsp 2166113 - DECISAO

REsp 2166113 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido consertada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOVANE MARTINS MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOVANE MARTINS MICHEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida (decursou o prazo in albis)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido consertada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.