HC 931153 - ACORDAO

HC 931153 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não foi instruído com instrumento de mandato e o agravante, intimado a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a procuração, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Procuração Representação Processual Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 115/stj

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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não foi instruído com instrumento de mandato e o agravante, intimado a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a procuração, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.